Campanha (41)
Auxílio-Saúde (26)
Do que se trata a campanha pela manutenção do auxílio-saúde no TRF5?
A campanha pela manutenção do auxílio-saúde na 5ª Região começou a ser estruturada em 2019, após ser anunciado pelo Tribunal Regional Federal na 5ª Região a proposta de autogestão dos planos de saúde nas JF5 - o TRFMED, e a retirada do auxílio.
Em constante articulação com a presidência do Tribunal, o Sintrajufe-CE, em conjunto com os demais sindicatos das JF5 e com a Fenajufe, conseguiu alcançar a prorrogação dos prazos dados pela corte para a implantação do modelo de autogestão e consequentemente, a manutenção do auxílio-saúde durante os anos de pandemia até os dias atuais.
Em novembro de 2022, a presidência do TRF5 expediu o Ato nº 714/2022 que lançou a etapa de expansão e início da operação do TRFMED nas seccionais da 5ª Região, incluindo a do Ceará. Por meio da mesma decisão, a corte determinou a extinção do auxílio a partir do dia 30 de junho de 2023.
Impacto Financeiro da Retirada do Auxílio-Saúde
O Sintrajufe-CE salienta que o auxílio-saúde atualmente recebido no valor de R$ 579,39 está incluso na tabela de valores do TRFMED, podendo aumentar o custo final pago pelos servidores e servidoras. Essa realidade pode ser constatada no exemplo abaixo:
Catarina, 60 anos de idade e 1 dependente,
1) COM Auxilio-Saúde e plano particular, paga R$ 47,60;
2) SEM Auxilio-Saúde e com TRFMED Ampliado, pagará R$ 3.062,63;
3) SEM Auxilio-Saúde e com TRFMED Nacional, pagará R$ 1.313,23.
Em levantamento realizado pelo Sindicato, por meio do estudo comparativo do escritório Regence Consultoria e Contabilidade, no modelo do TRFMED sem coparticipação, os magistrados e servidores da SJCE que recebem o auxílio-saúde no valor de R$579,39 pela SJCE, e que usam o plano Unimed Fortaleza pelo sindicato, terão o aumento do valor atual em 100% na migração para Autogestão, totalizando 730 titulares. O aumento também segue para os dependentes, já que 99,64% sofrerão o reajuste, representando 1093 pessoas.
Ao analisar o impacto em comparação com o modelo do TRFMED de coparticipação, os magistrados e servidores da SJCE que recebem o auxílio-saúde no valor de R$579,39 pela SJCE, e que usam o plano Unimed Fortaleza pelo sindicato, terão um aumento no valor atual de 94% na migração para Autogestão, representando 683 titulares e 1073 dependentes.
Unimed Fortaleza
Com convênio entre o Sintrajufe-CE e a Unimed vigente há mais de 30 anos, os planos estão dispostos em Apartamento e Enfermaria. No relatório elaborado, 68% dos filiados utilizam o plano de enfermaria, representando mais da metade dos servidores neste modelo. Considerando os cargos de maneira individual, 79% dos técnicos, 53% dos analistas e 45% dos magistrados utilizam o plano enfermaria. Já os filiados e filiadas no plano apartamento representam 32% do total. Acesse o levantamento completo, clicando aqui.
Nível Superior: STF rejeita ADI contra o nível superior para os Técnicos Judiciários do PJU
O Nível Superior (NS) para os técnicos do PJU, alcançou mais uma vitória e se mantém legítima. O plenário virtual do Superior Tribunal Federal (STF) por unanimidade, converteu o julgamento dos embargos de declaração em agravo regimental, rejeitou a preliminar apresentada e, no mérito, indeferiu o agravo regimental.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, ajuizada pela Anajus, contesta a Lei nº 14.456/22 que exige o NS para ingressar no cargo de Técnico Judiciário.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, o ministro Edson Fachin. Em seu voto, Fachin comenta que a lei apenas mudou o requisito de escolaridade “Não modificou as competências das carreiras, não permitiu – nem jamais poderia fazê-lo – que técnicos se recusem a cumprir seu múnus, não alterou a competência dos analistas, nem admitiu que quem não estivesse habilitado realizasse tarefas complexas”, observa o relator.
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Servidor e servidora da SJCE, filie-se e fortaleça o seu Sindicato. Em defesa dos seus direitos, e juntos, somos mais fortes!
#AuxílioSaúdeFica
#NãoAoAssédioNoPJU
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Presidente do Sintrajufe/CE reúne-se com advogados do escritório Dr. Cezar Britto para debater sobre a Ação Coletiva
Em Brasília, o presidente do Sintrajufe/CE, Fábio Saboia, esteve em reunião com os advogados Dr. Renato Bastos e a Dra. Larissa Awwad, do escritório Dr. Cezar Britto, para tratar da Ação Coletiva pela manutenção do auxílio-saúde.
O processo de nº 1054736-62.2023.4.01.3400 ainda está em trâmite na 16ª Vara Federal Cível da SJDF. Os advogados solicitaram agilidade no julgamento do processo.
Saboia fala sobre o empenho do sindicato e do escritório na solução da ação: "Tanto o sindicato como o escritório do Dr. Cezar Britto estão trabalhando juntos para uma rápida solução da demanda. É um processo que pode ser lento, mas nós vamos continuar empenhados por uma solução viável para todos."
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Assine o baixo assinado contra a votação da Reforma Administrativa (PEC 32)
A Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público, junto a diversas entidades e centrais sindicais, lançou o abaixo-assinado contra a Reforma Administrativa (PEC 32) e em prol da proteção e garantia do acesso aos serviços públicos.
A meta do Manifesto é alcançar 10 mil assinaturas. Até o momento já foram colhidas 9.128 assinaturas, por isso, é essencial a participação de todos!
Assine e compartilhe para que a discussão alcance o máximo de pessoas possível.
Assine aqui: https://chng.it/6vzyDzg6
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Conselho de Justiça Federal publica resolução estabelecendo obrigatoriedade do nível superior do Técnico Judiciário
Nesta segunda-feira (23), o Conselho de Justiça Federal (CJF) publicou a resolução nº 843, onde estabelece a necessidade do Nível Superior completo para ingressar no cargo de Técnico Judiciário.
Essa mudança representa um avanço significativo no que diz respeito à valorização e qualificação dos profissionais que atuam nessa área.
Sintrajufe/CE, junto com a Fenajufe e outros sindicatos, lutaram incessantemente por anos em busca dessa conquista que agora é uma realidade!
Para ter acesso ao documento na íntegra, basta acessar o link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1Sdrdt1nxutByWXp2oD10PuIm-C7-fS4p/view?usp=drive_link
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Assembleia Geral discute sobre greve da categoria e judicialização do Auxílio-Saúde
Na última segunda-feira (19), os diretores do Sintrajufe-CE Fábio Saboia, Engelberg Belém e Juscelino Alcântara reuniram-se com filiados e filiadas em assembleia geral extraordinária para discutir informes sobre o plano de saúde do Sintrajufe-CE, deliberações sobre greve e assuntos gerais. A reunião também contou com a presença do advogado Dr. Renato Abreu, do escritório Cezar Britto, que deu esclarecimentos sobre as ações judiciais pela manutenção do AS, além de tirar dúvidas dos filiados.
Ao discutir a possibilidade de greve da categoria, ficou decidido que será aguardado o resultado do processo e, em caso de resultado negativo, será realizada mais uma assembleia para adesão da greve. A decisão foi aprovada de forma unânime pelos filiados e filiadas presentes.
A assembleia ocorreu de forma híbrida na Sede do Sintrajufe-CE, no Edifício Scopa Platinum Corporate, Rua Monsenhor Bruno, 1153 - Sala 1504 e via plataforma Google Meet.
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MAIS UMA VITÓRIA DO NS: STF NEGOU O ANDAMENTO DA ADI
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.338/DF foi criada contra o NS, a pedido da Anajus, com o intuito de suspender a vigência da norma do nível superior. Na última quinta-feira (15), o relator da Ação, Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a ADI por ilegitimidade ativa. Vale lembrar que o Procurador Geral da República, Augusto Aras, já havia se manifestado pelo não reconhecimento da ADI n° 7.338/DF. As advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado afirmaram que a proposição que originou a Lei 14.456/22 (do NS) obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais.
No dia anterior à decisão, a Fenajufe se reuniu com o Ministro para tratar sobre o tema, fruto de muita luta da Fenajufe junto aos sindicatos. É uma conquista histórica para a categoria. Os diretores que estiveram em trabalho conjunto com a Federação para alcançar essa conquista falam sobre a vitória.
O Diretor do Sintrajufe-CE, Engelberg Belém, afirma que “a conquista do NS é o reconhecimento e a valorização do trabalho dos Técnicos Judiciários dentro do PJU e uma grande vitória da nossa categoria”.
Para Fábio Sabóia, “o NS é lei. Uma conquista de toda categoria, fruto da luta do Sintrajufe-CE que desde o início participou ativamente da campanha em defesa do NS. No Congresso Nacional, o Sintrajufe-CE desenvolveu atividades nos gabinetes dos parlamentares e no plenário das duas Casas Legislativa para a aprovação da matéria, quanto para derrubada do veto presidencial. É uma vitória importante porque corrige uma distorção na estrutura da carreira do PJU”.
A exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário agora é uma realidade. Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (n° 51/2022) sobre a alteração de escolaridade para concursos de Técnico Judiciário. Com a derrubada do veto, o novo requisito de escolaridade deve ser aplicado nos próximos concursos do Poder Judiciário da União.
Vale lembrar que a tramitação que gerou a Lei 14.456/22 foi uma conquista após 15 anos de luta e, portanto, é legítima e direito dos Técnicos Judiciários.
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Servidores da Justiça Federal no Ceará realizam novas paralisações contra a retirada do auxílio-saúde
As paralisações foram realizadas nos dias 5 e 6 de junho, durante a visita do Presidente do TRF5, Fernando Braga Damasceno, e dos Desembargadores Roberto Machado e Leonardo Resende para a palestra sobre Judicialização da Saúde na JFCE e da equipe do TRFMED para palestra sobre autogestão. Os servidores aproveitaram do momento para demostrar indignação e marcar presença na luta contra a retirada do AS. O ato também foi aderido pelas subseções da JFCE em Sobral, Iguatu, Limoeiro, Itapipoca, Juazeiro e Maracanaú.
A luta dos servidores é contra a retirada do auxílio-saúde no TRF5 e pelo direito de escolha. Durante o ato, foi realizada uma votação para a autorizar a autonomia do sindicato de representar a categoria a partir da proposta do TRF5 com relação à prorrogação do auxílio-saúde, caso esta seja sugerida pela presidência do Tribunal. Posto em votação, a aprovação foi unânime pelos presentes na paralisação.
Nos dias 13 e 14 de junho, sendo esta a data em que ocorrerá a plenária no TRF5 responsável por decidir o futuro do auxílio-saúde para os servidores das JF5, estão marcadas novas paralisações, de 10h às 17h, de forma presencial na sede e nas subseções da Seção Judiciária do Ceará.
A implementação do TRFMED teve início a partir do ato n° 714/2022, clique no link e confira: https://drive.google.com/file/d/1ahw7O39M1DtjZWKcHZfTDhfgYlzPTUvr/view?usp=sharing
É preciso total mobilização e aderência da categoria à luta neste momento. Lute pelo seu direito!
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Servidores da Justiça Federal realizam paralisação contra a retirada do Auxílio-saúde
A paralisação foi realizada nos dias 5 e 6 de junho, durante a visita do presidente do TRF5, Fernando Braga Damasceno, e desembargadores para palestras sobre o TRF MED. Os servidores aproveitaram esses momentos para mostrar indignação e colocar pressão sobre a retirada do AS. O ato também foi aderido pelas subseções da Justiça em Sobral, Iguatu, Limoeiro, Itapipoca, Juazeiro e Maracanaú.
A luta dos servidores é contra a retirada do auxílio-saúde e pelo direito de escolha, durante o ato foi realizada uma votação para a autorizar a autonomia ao sindicato de transicionar pelo servidor em relação ao auxílio-saúde, a decisão foi unânime pelos presentes na paralisação.
Nos dias 13 e 14 de junho, quando ocorre a votação em Recife-PE para a implementação da autogestão, acontece novamente novas paralisações, de 10h às 17h, de forma presencial na sede e nas subseções da Seção Judiciária do Ceará.
A implementação do TRFMED teve início a partir do ato n° 714/2022, clique no link e confira: https://drive.google.com/file/d/1ahw7O39M1DtjZWKcHZfTDhfgYlzPTUvr/view?usp=sharing
É preciso total mobilização e aderência da categoria à luta neste momento. Lute pelo seu direito!
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NÍVEL SUPERIOR PARA TÉCNICOS É LEGÍTIMO
A exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário agora é uma realidade. Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do ex presidente Jair Bolsonaro (n° 51/2022) sobre a alteração de escolaridade para concursos de Técnico Judiciário. Com a derrubada do veto, o novo requisito de escolaridade deve ser aplicada nos próximos concursos do Poder Judiciário da União.
Uma Ação Direta de Institucionalidade (ADI) n° 7.338/DF foi criada contra o NS, até o momento, só obteve derrotas. O ministro Edson Fachin foi o relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF); a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram pelo não conhecimento da ADI.
Vale lembrar que a tramitação que gerou a Lei 14.456/22 foi uma conquista da Fenajufe e dos sindicato de base após 15 anos de luta e, portanto, é legítima e direito dos Técnicos Judiciários.
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Servidor e servidora da SJCE, filie-se e fortaleça o seu Sindicato. Em defesa dos seus direitos, e juntos, somos mais fortes!
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