O Supremo Tribunal Federal (STF) tem em pauta, para julgamento a partir da próxima sexta-feira, 14 de fevereiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pode impactar nos requisitos para ingresso na carreira de Técnico do Poder Judiciário Federal. A ADI nº 7709 questiona a legalidade da exigência de nível superior para o cargo, e o julgamento está previsto para ocorrer em ambiente virtual, com prazo de análise estendido até o dia 21 de fevereiro.

A ação foi movida pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que alega que a mudança no nível de escolaridade para o cargo de técnico, realizada por meio da Lei nº 14.456/2022, é inconstitucional. A principal alegação é que a alteração não possui relação com o tema originalmente tratado no projeto de lei que deu origem à norma. Além disso, Gonet argumenta que a Constituição Federal estabelece que as normas sobre servidores do Poder Judiciário são de iniciativa privativa do próprio Judiciário, e não do Poder Legislativo.

Caso o STF julgue a ação procedente, a exigência de nível superior para o cargo de Técnico do Poder Judiciário Federal poderá ser considerada nula, retirando mais uma conquista do servidor público e desvalorizando ainda mais o cargo de Técnico Judiciário.

É importante ressaltar que este é apenas o início do julgamento da ADI n° 7709. Os ministros do STF analisarão os argumentos apresentados pelo Procurador-Geral da República e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que está de acordo com Gonet. Segundo a AGU, as mudanças a partir das emendas parlamentares configuram vício formal de inconstitucionalidade. Caso haja algum pedido de destaque, o julgamento será transferido para o plenário físico do STF, com a participação de todos os ministros.

O Sintrajufe/CE e a Fenajufe continuarão atuando em defesa da manutenção do nível superior para o cargo de técnico judiciário, conquista essa, que valoriza a prestação do serviço público de todo o poder judiciário federal.

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