NS para técnicos (14)
Nível Superior: STF rejeita ADI contra o nível superior para os Técnicos Judiciários do PJU
O Nível Superior (NS) para os técnicos do PJU, alcançou mais uma vitória e se mantém legítima. O plenário virtual do Superior Tribunal Federal (STF) por unanimidade, converteu o julgamento dos embargos de declaração em agravo regimental, rejeitou a preliminar apresentada e, no mérito, indeferiu o agravo regimental.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, ajuizada pela Anajus, contesta a Lei nº 14.456/22 que exige o NS para ingressar no cargo de Técnico Judiciário.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, o ministro Edson Fachin. Em seu voto, Fachin comenta que a lei apenas mudou o requisito de escolaridade “Não modificou as competências das carreiras, não permitiu – nem jamais poderia fazê-lo – que técnicos se recusem a cumprir seu múnus, não alterou a competência dos analistas, nem admitiu que quem não estivesse habilitado realizasse tarefas complexas”, observa o relator.
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Conselho de Justiça Federal publica resolução estabelecendo obrigatoriedade do nível superior do Técnico Judiciário
Nesta segunda-feira (23), o Conselho de Justiça Federal (CJF) publicou a resolução nº 843, onde estabelece a necessidade do Nível Superior completo para ingressar no cargo de Técnico Judiciário.
Essa mudança representa um avanço significativo no que diz respeito à valorização e qualificação dos profissionais que atuam nessa área.
Sintrajufe/CE, junto com a Fenajufe e outros sindicatos, lutaram incessantemente por anos em busca dessa conquista que agora é uma realidade!
Para ter acesso ao documento na íntegra, basta acessar o link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1Sdrdt1nxutByWXp2oD10PuIm-C7-fS4p/view?usp=drive_link
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MAIS UMA VITÓRIA DO NS: STF NEGOU O ANDAMENTO DA ADI
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.338/DF foi criada contra o NS, a pedido da Anajus, com o intuito de suspender a vigência da norma do nível superior. Na última quinta-feira (15), o relator da Ação, Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a ADI por ilegitimidade ativa. Vale lembrar que o Procurador Geral da República, Augusto Aras, já havia se manifestado pelo não reconhecimento da ADI n° 7.338/DF. As advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado afirmaram que a proposição que originou a Lei 14.456/22 (do NS) obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais.
No dia anterior à decisão, a Fenajufe se reuniu com o Ministro para tratar sobre o tema, fruto de muita luta da Fenajufe junto aos sindicatos. É uma conquista histórica para a categoria. Os diretores que estiveram em trabalho conjunto com a Federação para alcançar essa conquista falam sobre a vitória.
O Diretor do Sintrajufe-CE, Engelberg Belém, afirma que “a conquista do NS é o reconhecimento e a valorização do trabalho dos Técnicos Judiciários dentro do PJU e uma grande vitória da nossa categoria”.
Para Fábio Sabóia, “o NS é lei. Uma conquista de toda categoria, fruto da luta do Sintrajufe-CE que desde o início participou ativamente da campanha em defesa do NS. No Congresso Nacional, o Sintrajufe-CE desenvolveu atividades nos gabinetes dos parlamentares e no plenário das duas Casas Legislativa para a aprovação da matéria, quanto para derrubada do veto presidencial. É uma vitória importante porque corrige uma distorção na estrutura da carreira do PJU”.
A exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário agora é uma realidade. Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (n° 51/2022) sobre a alteração de escolaridade para concursos de Técnico Judiciário. Com a derrubada do veto, o novo requisito de escolaridade deve ser aplicado nos próximos concursos do Poder Judiciário da União.
Vale lembrar que a tramitação que gerou a Lei 14.456/22 foi uma conquista após 15 anos de luta e, portanto, é legítima e direito dos Técnicos Judiciários.
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NÍVEL SUPERIOR PARA TÉCNICOS É LEGÍTIMO
A exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário agora é uma realidade. Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do ex presidente Jair Bolsonaro (n° 51/2022) sobre a alteração de escolaridade para concursos de Técnico Judiciário. Com a derrubada do veto, o novo requisito de escolaridade deve ser aplicada nos próximos concursos do Poder Judiciário da União.
Uma Ação Direta de Institucionalidade (ADI) n° 7.338/DF foi criada contra o NS, até o momento, só obteve derrotas. O ministro Edson Fachin foi o relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF); a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram pelo não conhecimento da ADI.
Vale lembrar que a tramitação que gerou a Lei 14.456/22 foi uma conquista da Fenajufe e dos sindicato de base após 15 anos de luta e, portanto, é legítima e direito dos Técnicos Judiciários.
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Plenário realizado com senadores e deputados federais derruba veto n°51 e projeto 3662/2021 se torna lei
Vitória da categoria! Reunidos em plenário, no Congresso Nacional, os deputados federais e senadores votaram positivamente pela derrubada do veto presidencial n° 51, nesta quinta-feira (15). A decisão ocorre após intensas reuniões dos diretores do Sintrajufe-CE, Fábio Sabóia, Engelberg Belém e Juscelino Alcântara, e do filiado Dalmário Filho, juntamente com a Fenajufe e os sindicatos de base, com parlamentares, líderes dos partidos e assessores em prol da queda da resolução.
Com o parecer favorável, o Projeto de Lei 3662/2021 vigora e passa a ser lei, estabelecendo a obrigatoriedade do Nível Superior para Técnicos Judiciários e tratando da essencialidade do cargo de Analista Judiciário no Poder Judiciário da União. Em números, o veto do presidente Jair Bolsonaro foi rejeitado por 431 deputados, dos 453, e obteve o voto negativo de todos os senadores federais. Na ocasião, era necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores.
A decisão contrária à categoria, definida pelo governo Jair Bolsonaro, ocorreu no dia 21 de setembro. O veto suprimiu os artigos 1° e 4°, que tratavam da escolaridade para inserção do cargo e da essencialidade dos cargos de Técnicos e Analistas Judiciários, respectivamente. A conquista marca a luta que já dura uma década e favorece a valorização dos cargos nos órgãos judiciários.
Diretor Fábio Sabóia participa de ações no Congresso Nacional pelo NS, reposição salarial de 18% e demandas da Polícia Judicial
Na luta pela queda do veto n°51/2022, o diretor do Sintrajufe-CE e coordenador da Fenajufe, Fábio Sabóia, se reuniu com líderes da Fenajufe e sindicatos de base para buscar estratégias políticas para conquistar a reversão da ação presidencial, nesta terça-feira (4). Durante esta semana, Sabóia segue para o Congresso Nacional para visita de gabinetes de Senadores e Deputados Federais e alinhar ideias em prol do NS com os parlamentares.
Para alcançar o resultado positivo, é necessário que 257 deputados e 41 senadores apoiem e votem pela queda do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). O Projeto de Lei vetado definia a obrigatoriedade do nível superior para inserção no cargo de técnico judiciário.
Em complemento a sua ida ao Congresso, o diretor ainda discutirá com os parlamentares sobre a importância da aprovação do reajuste de 18% para a categoria e as demandas solicitadas pelos profissionais da polícia judicial, oficiais de justiça e dos analistas judiciários. A nossa luta só será conquistada com o apoio de todos!
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Ações pelo NS: Sintrajufe-CE reúne-se com Presidência do TJDFT
Para encerrar as ações desta semana em Brasília , o Diretor do Sintrajufe-CE e Coordenador da Fenajufe, Fábio Sabóia, também esteve reunido com o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Desembargador José Cruz, na última quarta-feira (31).
Ainda a tratar do NS, foi discutida a possibilidade de sanção presidencial do PL 3662/2021 e as vantagens do reconhecimento do nível superior para cargos de Técnicos Judiciários. Estiveram presentes na reunião o filiado representante de base, Dalmário Filho, os Diretores do Sindjuf-PB Pedro Neto e Evilásio Dantas,
Na ocasião, o Desembargador mostrou-se favorável à aprovação do projeto e afirmou que, no TJDFT, poderá ter a destinação de uma verba aos Técnicos Judiciários que ainda não possuem nível superior, de modo a valorizar o cargo.
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Reunião de representantes do Sintrajufe-CE com Assessoria da Presidência da República tem como pauta aprovação do NS
Em reunião com o Assessor-Chefe da Presidência da República, João Henrique Nascimento, na tarde desta quarta-feira (31), o Diretor do Sintrajufe-CE e Coordenador da Fenajufe, Fábio Sabóia, tratou acerca da sanção presidencial ao PL 3662/2021 e do pedido da categoria pela aprovação da matéria.
O NS também foi abordado pelo filiado representante de base do Sintrajufe-CE, e Presidente da Anatecjus, Dalmário Filho, dos Diretores do Sindjuf-PB, Pedro Neto e Evilário Dantas, que têm atuado em conjunto nesta semana e também estiveram presentes no Palácio do Planalto.
Fábio Sabóia afirma que todas as movimentações têm "apresentado avanços na pauta de requerimento dos Técnicos Judiciários, e os dirigentes seguem atuantes para sua aprovação efetiva".
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Em reunião com liderança do governo no Congresso, Sintrajufe-CE solicita apoio para sanção presidencial do PL 3662/2021
Em discussões acerca da aprovação do Projeto de Lei 3662/2021, o diretor do Sintrajufe-CE e coordenador da Fenajufe, Fábio Sabóia, esteve presente no gabinete do líder do governo no Congresso Nacional, Eduardo Gomes (PL/TO), para alinhar o debate com os assessores do senador e solicitar apoio à sanção presidencial a respeito do PL 3662/2021. Na ocasião, o assessor disse que irá findar o pedido para que seja enviado nesta quarta-feira (31).
Acompanhado do filiado representante de base, e Presidente da Anatecjus Dalmário Filho, e do Diretor do Sindjuf-PB, Pedro Neto, Sabóia ainda visitou o gabinete do senador federal Flávio Bolsonaro (PL/RJ), para dar continuidade ao requerimento pela sanção presidencial da proposta. De acordo com os representantes, é esperado que o PL não sofra nenhuma objeção.
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