O Nível Superior (NS) para os técnicos do PJU, alcançou mais uma vitória e se mantém legítima. O plenário virtual do Superior Tribunal Federal (STF) por unanimidade, converteu o julgamento dos embargos de declaração em agravo regimental, rejeitou a preliminar apresentada e, no mérito, indeferiu o agravo regimental. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, ajuizada pela Anajus, contesta a Lei nº 14.456/22 que exige o NS para ingressar no cargo de Técnico Judiciário. 

Todos os ministros acompanharam o voto do relator, o ministro Edson Fachin. Em seu voto, Fachin comenta que a lei apenas mudou o requisito de escolaridade “Não modificou as competências das carreiras, não permitiu – nem jamais poderia fazê-lo – que técnicos se recusem a cumprir seu múnus, não alterou a competência dos analistas, nem admitiu que quem não estivesse habilitado realizasse tarefas complexas”, observa o relator. 

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