Conforme aprovado em assembleia, o Sintrajufe/CE encaminhou um ofício ao Desembargador Federal, Roberto Machado, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), solicitando reunião para tratar da regulamentação do Adicional de Penosidade para servidores da Justiça Federal. O pedido visa garantir que o TRF5 atue junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para incluir o maior número possível de subseções judiciárias da 5ª Região no benefício.

O assunto ganhou destaque após decisão do CJF, em maio de deste ano, que determinou a criação de um Grupo de Trabalho para regulamentar, em até 90 dias, o adicional de penosidade e a licença compensatória, com base nas Resoluções CNJ nº 194/2014 e 557/2024. O Sintrajufe/CE defende que a regulamentação siga critérios como:

- Ampliação das localidades beneficiadas, incluindo municípios do Semiárido Nordestino, Amazônia Legal e estados como Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, conforme previsto na Portaria PGR/MPU nº 93/2023;
- Valorização da permanência de servidores em regiões de difícil provimento, reduzindo a rotatividade e melhorando a prestação jurisdicional;
- Base de cálculo única ou valor nominal único para o adicional, assegurando tratamento igualitário a todos os servidores expostos às mesmas condições penosas.

Para ter acesso ao Ofício na íntegra, basta clicar no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1-g2t0uByMyd3fQpgRMK-IcT2z1sfdms1/view?usp=sharing

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