O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu adiar o julgamento de proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a exigência do diploma de Nível Superior (NS) para o cargo de técnico judiciário previsto na Lei 14.456/22.

A sessão, que estava prevista para esta segunda-feira (19), não ocorreu devido à ausência da relatora do processo, a Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim, de Sergipe, que justificou sua falta. A OAB ainda não confirmou uma nova data para o julgamento.

O Sintrajufe/CE, juntamente com a Fenajufe e demais sindicatos de base, têm atuado para defender a constitucionalidade da Lei 14.456/22 e continuará monitorando a evolução dessa proposição no Conselho da OAB.

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O Nível Superior (NS) para os técnicos do PJU, alcançou mais uma vitória e se mantém legítima. O plenário virtual do Superior Tribunal Federal (STF) por unanimidade, converteu o julgamento dos embargos de declaração em agravo regimental, rejeitou a preliminar apresentada e, no mérito, indeferiu o agravo regimental. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, ajuizada pela Anajus, contesta a Lei nº 14.456/22 que exige o NS para ingressar no cargo de Técnico Judiciário. 

Todos os ministros acompanharam o voto do relator, o ministro Edson Fachin. Em seu voto, Fachin comenta que a lei apenas mudou o requisito de escolaridade “Não modificou as competências das carreiras, não permitiu – nem jamais poderia fazê-lo – que técnicos se recusem a cumprir seu múnus, não alterou a competência dos analistas, nem admitiu que quem não estivesse habilitado realizasse tarefas complexas”, observa o relator. 

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Nesta segunda-feira (23), o Conselho de Justiça Federal (CJF) publicou a resolução nº 843, onde estabelece a necessidade do Nível Superior completo para ingressar no cargo de Técnico Judiciário.

Essa mudança representa um avanço significativo no que diz respeito à valorização e qualificação dos profissionais que atuam nessa área.

Sintrajufe/CE, junto com a Fenajufe e outros sindicatos, lutaram incessantemente por anos em busca dessa conquista que agora é uma realidade!

Para ter acesso ao documento na íntegra, basta acessar o link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1Sdrdt1nxutByWXp2oD10PuIm-C7-fS4p/view?usp=drive_link

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Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.338/DF foi criada contra o NS, a pedido da Anajus, com o intuito de suspender a vigência da norma do nível superior. Na última quinta-feira (15), o relator da Ação, Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a ADI por ilegitimidade ativa. Vale lembrar que o Procurador Geral da República, Augusto Aras, já havia se manifestado pelo não reconhecimento da ADI n° 7.338/DF. As advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado afirmaram que a proposição que originou a Lei 14.456/22 (do NS) obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais.

No dia anterior à decisão, a Fenajufe se reuniu com o Ministro para tratar sobre o tema, fruto de muita luta da Fenajufe junto aos sindicatos. É uma conquista histórica para a categoria. Os diretores que estiveram em trabalho conjunto com a Federação para alcançar essa conquista falam sobre a vitória.

O Diretor do Sintrajufe-CE, Engelberg Belém, afirma que “a conquista do NS é o reconhecimento e a valorização do trabalho dos Técnicos Judiciários dentro do PJU e uma grande vitória da nossa categoria”.

Para Fábio Sabóia, “o NS é lei. Uma conquista de toda categoria, fruto da luta do Sintrajufe-CE que desde o início participou ativamente da campanha em defesa do NS. No Congresso Nacional, o Sintrajufe-CE desenvolveu atividades nos gabinetes dos parlamentares e no plenário das duas Casas Legislativa para a aprovação da matéria, quanto para derrubada do veto presidencial. É uma vitória importante porque corrige uma distorção na estrutura da carreira do PJU”.

A exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário agora é uma realidade. Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (n° 51/2022) sobre a alteração de escolaridade para concursos de Técnico Judiciário. Com a derrubada do veto, o novo requisito de escolaridade deve ser aplicado nos próximos concursos do Poder Judiciário da União.

Vale lembrar que a tramitação que gerou a Lei 14.456/22 foi uma conquista após 15 anos de luta e, portanto, é legítima e direito dos Técnicos Judiciários.

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A exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário agora é uma realidade. Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do ex presidente Jair Bolsonaro (n° 51/2022) sobre a alteração de escolaridade para concursos de Técnico Judiciário. Com a derrubada do veto, o novo requisito de escolaridade deve ser aplicada nos próximos concursos do Poder Judiciário da União.

Uma Ação Direta de Institucionalidade (ADI) n° 7.338/DF foi criada contra o NS, até o momento, só obteve derrotas. O ministro Edson Fachin foi o relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF); a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram pelo não conhecimento da ADI.

Vale lembrar que a tramitação que gerou a Lei 14.456/22 foi uma conquista da Fenajufe e dos sindicato de base após 15 anos de luta e, portanto, é legítima e direito dos Técnicos Judiciários.

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Vitória da categoria! Reunidos em plenário, no Congresso Nacional, os deputados federais e senadores votaram positivamente pela derrubada do veto presidencial n° 51, nesta quinta-feira (15). A decisão ocorre após intensas reuniões dos diretores do Sintrajufe-CE, Fábio Sabóia, Engelberg Belém e Juscelino Alcântara, e do filiado Dalmário Filho, juntamente com a Fenajufe e os sindicatos de base, com parlamentares, líderes dos partidos e assessores em prol da queda da resolução.

Com o parecer favorável, o Projeto de Lei 3662/2021 vigora e passa a ser lei, estabelecendo a obrigatoriedade do Nível Superior para Técnicos Judiciários e tratando da essencialidade do cargo de Analista Judiciário no Poder Judiciário da União. Em números, o veto do presidente Jair Bolsonaro foi rejeitado por 431 deputados, dos 453, e obteve o voto negativo de todos os senadores federais. Na ocasião, era necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores.

A decisão contrária à categoria, definida pelo governo Jair Bolsonaro, ocorreu no dia 21 de setembro. O veto suprimiu os artigos 1° e 4°, que tratavam da escolaridade para inserção do cargo e da essencialidade dos cargos de Técnicos e Analistas Judiciários, respectivamente. A conquista marca a luta que já dura uma década e favorece a valorização dos cargos nos órgãos judiciários.

Na luta pela queda do veto n°51/2022, o diretor do Sintrajufe-CE e coordenador da Fenajufe, Fábio Sabóia, se reuniu com líderes da Fenajufe e sindicatos de base para buscar estratégias políticas para conquistar a reversão da ação presidencial, nesta terça-feira (4). Durante esta semana, Sabóia segue para o Congresso Nacional para visita de gabinetes de Senadores e Deputados Federais e alinhar ideias em prol do NS com os parlamentares.

Para alcançar o resultado positivo, é necessário que 257 deputados e 41 senadores apoiem e votem pela queda do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). O Projeto de Lei vetado definia a obrigatoriedade do nível superior para inserção no cargo de técnico judiciário.

Em complemento a sua ida ao Congresso, o diretor ainda discutirá com os parlamentares sobre a importância da aprovação do reajuste de 18% para a categoria e as demandas solicitadas pelos profissionais da polícia judicial, oficiais de justiça e dos analistas judiciários. A nossa luta só será conquistada com o apoio de todos!

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Para encerrar as ações desta semana em Brasília , o Diretor do Sintrajufe-CE e Coordenador da Fenajufe, Fábio Sabóia, também esteve reunido com o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Desembargador José Cruz, na última quarta-feira (31).

Ainda a tratar do NS, foi discutida a possibilidade de sanção presidencial do PL 3662/2021 e as vantagens do reconhecimento do nível superior para cargos de Técnicos Judiciários. Estiveram presentes na reunião o filiado representante de base, Dalmário Filho, os Diretores do Sindjuf-PB Pedro Neto e Evilásio Dantas,

Na ocasião, o Desembargador mostrou-se favorável à aprovação do projeto e afirmou que, no TJDFT, poderá ter a destinação de uma verba aos Técnicos Judiciários que ainda não possuem nível superior, de modo a valorizar o cargo.

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