Em decisão que preza pelos ganhos totais dos servidores e servidoras do PJU na recomposição salarial de 19,25%, a Diretoria do Sintrajufe-CE emitiu um ofício solicitando à Direção do Foro da Seção Judiciário do Ceará (SJCE), com base no reajuste oriundo da Lei nº 14.523/2023, a não absorção dos quintos incorporados pelos servidores. O documento foi direcionado ao Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, nesta terça(17).

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 11 de janeiro deste ano, a lei estabelece o reajuste salarial de 19,25%, dividido em três parcelas anuais sucessivas e cumulativas. Desta forma, os servidores receberão a primeira parte, 6% do valor, em fevereiro de 2023, seguindo com mais 6% em fevereiro de 2024 e, por fim, 6,13% em fevereiro de 2025.

Pontuado no documento, o Sintrajufe-CE representa seus filiados e filiadas no requerimento que visa a concessão da medida acauteladora, que solicita a suspensão de qualquer providência propensa à absorção dos quintos incorporados em decorrência do exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001.

O texto ainda solicita que não seja efetuada qualquer absorção dos quintos, seja por decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado, assim como sejam ressarcidos os valores eventualmente absorvidos em decorrência da lei e retomado o pagamento das parcelas que tenham sido suprimidas em desfavor da categoria.

Por fim, dentre os tópicos descritos entre os requerimentos, o Sintrajufe-CE destaca que caso a administração entenda pela absorção, requer a prévia formulação de consulta ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e ao Conselho da Justiça Federal antes da implementação de qualquer medida tendente a promover a medida.

Ao longo do documento, o sindicato destrincha sobre a posição da porcentagem de reajuste salarial em ganhos reais dos servidores e servidoras do PJU, assim como também pontua acerca da incorporação dos quintos nos salários, a ausência do efetivo aumento remuneratório e as perdas inflacionárias.

Clique para ler o ofício na íntegra: encurtador.com.br/kJKL4

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