O Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP) da Justiça Federal no Ceará (JFCE) informa que a Seção de Folha de Pagamento está realizando a apuração dos valores atrasados referentes à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) – Lei 10.698/2003, relativos ao período de julho de 2016 a dezembro de 2018. O objetivo é viabilizar o pagamento desses valores de forma administrativa, por meio do Processo Administrativo (P.A.) nº 0001459-79.2025.4.05.7600.

Para garantir o recebimento dos valores, os servidores e servidoras devem anexar ao processo uma Declaração de não ajuizamento de ação judicial, conforme estabelece o artigo 16 da Resolução CJF 224/2012. O documento deve ser preenchido com nome, matrícula e assinatura, seguindo o modelo disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O acesso ao processo pode ser feito diretamente no SEI, sob o número 0001459-79.2025.4.05.7600.

O prazo para envio da declaração é 26 de março de 2025. Documentos recebidos após essa data serão analisados posteriormente, mas a apresentação da declaração é condição obrigatória para o recebimento dos valores atrasados. A medida visa agilizar o levantamento dos valores e garantir que os cálculos sejam enviados ao Tribunal em tempo hábil, considerando o grande volume de processos a serem analisados.

Servidores(as) aposentados(as), pensionistas e aqueles que enfrentam dificuldades para acessar o SEI podem enviar a declaração preenchida e assinada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., utilizando o modelo anexo ao processo.

Acesse o modelo da declaração: https://docs.google.com/document/d/1PHR7WogN6JdmCrGZF2EEod9yk9l-SQoJ/edit?usp=sharing&ouid=103445424662537747522&rtpof=true&sd=true

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