Após muita luta e mobilização da Fenajufe e sindicatos de base, nesta quinta-feira (14), a sessão conjunta do Congresso Nacional votou pela derrubada dos vetos 10 e 25 de 2023.

Desde setembro deste ano, com a aprovação dos Projetos de Lei 2969/22 (MPU) e PL 2342/22 (PJU) sem a emendas da Federação, o Sintrajufe/CE lutou incessantemente para que essa injustiça fosse reparada.

Vetos:

O veto nº 10/23 é decorrente do PL 2969/22 do MPU e trata do nível superior (NS) para técnicos do MPU; da não absorção dos quintos; da essencialidade dos cargos de analistas e técnicos do MPU à atividade jurisdicional; e da exclusividade de cargos comissionados a servidores efetivos.

Já o veto nº 25/23 é decorrente do PL 2342/22 do PJU e trata da não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial; da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; da transformação do adicional de qualificação por diploma de ensino superior (NS) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para os técnicos judiciários; e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.

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