(Sobre o fim dos direitos trabalhistas)

Desde o fim dos anos 1970, o capital vem enfrentando uma crise estrutural de rentabilidade.

O modelo fordista, baseado em empregos estáveis e direitos sociais, entrou em colapso, e a resposta do capital foi clara: flexibilizar desregular e baratear o trabalho.

A palavra de ordem passou a ser uma só: lucro com o menor custo possível (e o maior custo sempre foi o trabalhador protegido).

O capitalismo neoliberal precisa testar suas reformas onde há menos resistência institucional, menos organização popular e mais dependência externa.

Países centrais só aplicam essas políticas quando elas já foram testadas, e mesmo assim com resistência social forte (vide França contra reforma da previdência).

Nosso país está entre os principais laboratórios do neoliberalismo na América Latina. Mas o Chile foi o laboratório original, foi o primeiro experimento neoliberal real ainda nos anos 1970, sob a ditadura de Pinochet, com apoio direto de economistas da Escola de Chicago (os famosos Chicago Boys).

Lá se testou tudo: privatizações em massa, cortes em direitos sociais, desmonte de serviços públicos, das aposentadorias, da saúde, austeridade, desregulação do trabalho.

Outros países também serviram como cobaia do neoliberalismo: Argentina (com Menem e Cavallo), México (com o NAFTA), Peru (com Fujimori).

Todos com resultados semelhantes: crescimento da desigualdade, perda de soberania econômica, destruição de direitos sociais e fortalecimento das oligarquias internas aliadas ao capital internacional.

No Brasil, nos anos 1990, com Collor e depois FHC, o Brasil entrou no receituário neoliberal de forma brutal: privatizações (Vale, Telebrás etc.), reformas do Estado, abertura comercial, câmbio sobrevalorizado, precarização do trabalho.

E tudo isso sob a legitimação de uma "democracia" tutelada, mas na verdade era um período pós-ditadura com instituições frágeis, uma classe trabalhadora despolitizada e elites políticas comprometidas com o capital internacional.

Aqui, os direitos trabalhistas estão sendo desmontados de forma contínua, planejada e institucional.

A reforma trabalhista de 2017 cortou direitos históricos, legalizou fraudes e enfraqueceu sindicatos.

A Justiça do Trabalho vem sendo desmontada por dentro, com cortes, limitação orçamentária e decisões cada vez mais pró-empresariado.

Agora, o STF pode enterrar de vez o vínculo empregatício.

O Tema 1389, em julgamento, discute se uma empresa pode contratar como PJ mesmo quem cumpre jornada, recebe ordens e trabalha de forma subordinada.

O voto do relator, Gilmar Mendes, diz que sim.

Se o STF confirmar isso, qualquer um pode ser explorado como "prestador de serviço" sem vínculo, sem carteira assinada, sem direito nenhum.

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● Fonte ●

Página no Instagram Advogado Hugo Pontes.