A Fenajufe convoca sindicatos de base de todo país para acompanhar a sessão do Conselho de Justiça Federal (CJF) que acontece na próxima segunda-feira (26), em Brasília. O objetivo é de se fazer cumprir a lei 14.687/2023, no âmbito da Justiça Federal, com uma decisão favorável ao pagamento retroativo dos quintos, VPNI/GAE.

Representando o Sintrajufe/CE, Fábio Saboia, presidente do sindicato e coordenador da Fenajufe, irá presencialmente acompanhar a sessão em Brasília. A plenária será transmitida ao vivo para os servidores e servidoras interessados.

A Federação junto aos sindicatos de base buscam pelo cumprimento da lei 14.687/2023 desde sua aprovação em dezembro do ano passado, ela garante a não absorção dos quintos incorporados no período de 1998 a 2001, com o recebimento da recomposição salarial parcial para todos do PJU. Além disso, assegura a legalidade da acumulação da VPNI/GAE para os Oficiais de Justiça.

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Após articulação da Fenajufe, do Sintrajufe/CE e demais sindicatos de base, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou improcedente a Representação 036.450/2020-0 que questionava o pagamento da VPNI/GAE aos Oficiais de Justiça. A sessão ocorreu na quarta-feira (07/02).

O resultado representa mais uma conquista na garantia de direitos da categoria, pois, outro fator importante que contribuiu para o julgamento do TCU, foi a promulgação da Lei 14687/23, em dezembro do ano passado, após a derrubada dos vetos.

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