Na manhã desta quarta-feira (16), foi aprovado o PL 2.342/2022 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para a análise no Plenário da Casa. O Projeto de Lei dispõe sobre a criação de funções no quadro de pessoal do CNJ e foi aprovado na Câmara dos Deputados. 

Entre emendas articuladas pela Fenajufe junto ao Sintrajufe-CE e sindicatos de base, está o impedimento a absorção dos quintos,  legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça, da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.

A votação estava agendada para acontecer na semana passada, mas foi adiada após pedido de vista coletiva feito pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O presidente da CCJ tomou a decisão após questionamentos do senador Eduardo Girão, sobre possíveis impactos financeiros com a criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo com os parlamentares alertando que a informação já consta no relatório.

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