Na noite da última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2342/22 que continha três propostas da Fenajufe, atendendo as demandas dos servidores do PJU, e acolhidas pela relatora do Projeto, deputada Érika Kokay.

Após a aprovação do Nível Superior para Técnicos Judiciários (NS), a lei 11.416/2006, que dispõe sobre a carreira dos servidores do PJU, passou a gerar preocupação para a categoria por prever o adicional de qualificação (AQ) para os técnicos que portassem o diploma de curso superior, em razão da própria lei estabelecer que o adicional não será concedido quando o curso superior constituir requisito para ingresso no cargo.

A primeira emenda do PL, ao converter o referido AQ em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificadas (VPNI), prevendo a absorção da parcela em caso de percepção de outros níveis de AQ, vem corrigir a injustiça criada após a aprovação do NS.  

Referente à segunda emenda, pauta a alteração de um dos dispositivos da lei 11.416/2006, a fim de evitar a aplicação da absorção dos quintos proveniente da modulação do RE 638.115, STF, afastando possibilidades de perda salarial para a categoria dos servidores do PJU, em especial, àqueles que incorporaram os quintos entre abril de 1998 a setembro de 2001.

Por último, a terceira emenda contempla os Oficiais de Justiça com a incorporação de quintos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente trata da distorção provocada, direito conquistado há mais de 20 anos. A proposta corrige revisão extemporânea e dissonante da legislação da época, implementada pelo Tribunal de Contas da União.

Os Diretores Fábio Sabóia e Engelberg Belém reconhecem a conquista como resultado de muita luta.

Fábio Sabóia afirma que “o comprometimento do Sintrajufe-CE e, principalmente, da nossa Federação é de grande importância para termos vitórias para a categoria. É um trabalho conjunto, de uma luta árdua, que tem gerado resultados brilhantes”.

Para Belém, “a conquista provém do trabalho conjunto da categoria com as entidades sindicais, engajados pela manutenção dos direitos já conquistados e em busca de avanços nas propostas que têm sido elaboradas durante os anos”.

Atualmente, o projeto segue para o Senado Federal, e o Sintrajufe-CE, em conjunto com a Fenajufe, continuará acompanhando a tramitação do processo na casa revisora.

Servidor e servidora da SJCE, filie-se e fortaleça o seu Sindicato. Em defesa dos seus direitos, e juntos, somos mais fortes!

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