Em encaminhamento para discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou o Projeto de Lei n°2447/2022 para o Congresso Nacional. A decisão ocorreu em sessão administrativa na última sexta-feira (9). O PL altera a lei em vigor de n° 11.416, instituída em 2016, e dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, principalmente dos profissionais da Polícia Judicial.
De acordo com o documento enviado pelo órgão judiciário à casa legislativa, a proposta tem como objetivo adequar a lei em vigor aos recentes aperfeiçoamentos da área de segurança, com que, desta forma, o texto possa ser mais assertivo e ocasionar estabilidade jurídica para atuação nos cargos. Além disso, é mencionada a possibilidade de acumular da Gratificação da Atividade por Segurança (GAS), com função comissionada ou cargo de comissão.
Com o envio do texto-base para discussão, o projeto poderá sofrer alterações por parte do Congresso Nacional. Apesar do encaminhamento, o PL ainda não possui data prévia para debate. As conversas acerca do projeto já estavam sendo pleiteadas há dois anos pelo Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará (Sintrajufe-CE), a Fenajufe e os sindicatos de base no Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com parlamentares das casas legislativas.
Durante a participação no Fórum, a Federação pontuou a importância do envio urgente do PL da Polícia Judicial para o Congresso Nacional. Diante das três propostas debatidas no evento, foi construído um projeto através de consenso. Com a retirada de pontos significativos para a categoria, é esperado a adição deles durante a tramitação da proposta no órgão legislativo.
Para o Diretor Engelberg Belém, o feito "é uma grande conquista para toda a categoria. Essa alteração da lei enviada pelo STF reconhece o trabalho desenvolvido pelos colegas inspetores ou agentes de polícia judicial no Poder Judiciário da União".
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