O terceiro dia do congresso de organização da Fenajufe, 11º CONGREJUFE, o qual aconteceu na última sexta-feira (29), dispôs de um cronograma voltado para a discussão da carreira dos servidores e servidoras do PJU e MPU, abordando contextos técnicos das mudanças que ocorrem dentro do âmbito do judiciário.
Os palestrantes e representantes sindicais que compuseram a mesa contextualizaram os perigos da extinção de cargo e os desafios que a categoria tem passado em decorrência de perdas acumuladas, do índice inflacionário e das limitações fiscais provindas de emendas constitucionais.
Responsáveis por dar início ao painel de palestras, a Doutora em Desenvolvimento Econômico, Assessora Sindical na Área de Trabalho e Gênero, Marilane Teixeira, e o Professor do Departamento de Sociologia da UNB e Diretor da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (Abet), Ricardo Festi, expuseram em suas falas os desafios do mundo do trabalho e a reestruturação produtiva/teletrabalho para embasar os conteúdos seguintes.
Para discutir a Recomposição Salarial no PJU e MPU, o Consultor Legislativo e Assessor da Fenajufe no Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Alberto dos Santos participou de maneira remota apresentando um estudo com dados que apontam os índices, como do IPCA e os percentuais necessários para recuperar o poder aquisitivo dos servidores entre os anos.
Em sua síntese, Santos explicou que, para recuperar o poder aquisitivo de janeiro de 2019, é preciso uma reposição de 19,99% em 2022, enquanto para reaver o de janeiro de 2017, seria necessário um índice de 28,15%, reforçando o peso da perda inflacionária que tem atingido a categoria.
Os limites fiscais também foram abordados pelo Consultor Legislativo, mencionando medidas aprovadas no Congresso que dificultam reivindicações remuneratórias, como a Emenda Constitucional 95 (teto de gastos), a LCP 173/2020 (congelamento salarial até dezembro de 2021), e as Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O que se questiona é a “folga” no teto de despesas no Poder Judiciário de quase R$ 2,2 bilhões e de R$ 336 milhões no Ministério Público da União, valores baseados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
É esperado, ainda, uma recomposição de 5% nos próximos meses, bem abaixo do reivindicado. Para ser concedida em 2022, o índice, prometido pelo governo, pode ser aplicado até 180 dias antes do fim do mandato do presidente – data limite final de 4 de julho, isso devido a Lei Eleitoral, segundo Luiz Alberto. Para ser concedida reposição em 2023, o percurso a ser seguido é:
• Até 13 de agosto de 2022: definição de valores a serem incluídos na PLOA 2023;
• 31 de agosto de 2022: encaminhamento de PL ao Congresso; encaminhamento de PLOA ao Congresso (Executivo) - inclusão no Anexo V;
• 22 de dezembro de 2022: aprovação do PL para ter efeitos a partir de 2023; caso não aprovado, somente terá efeitos a partir da data da publicação da lei.
Na discussão da reestruturação de carreira, a especialista em gestão pública e assessora da Fenajufe no Fórum de Carreira do CNJ, Vera Miranda, destacou as mudanças nos processos de trabalho com a incorporação de novas tecnologias e modernização dos mecanismos de gestão.
Em seu momento de fala, Miranda mencionou o debate que tem se formado acerca do Nível Superior para Técnicos Judiciários (NS) e do acesso ao cargo.
“Se você muda um cargo que requisita um grau superior, você fecha as portas para a sociedade. Não é o quadro pessoal dos técnicos que está fechando a porta, é o judiciário que fecha as portas quando ele faz concursos e dá posse apenas à aqueles que têm nível superior. Ele já exige isso. A grande maioria vai passar para fazer um trabalho que tem exigência de uma qualificação um pouco a mais”, afirmou Vera Miranda.
A atuação no CNJ é fundamental para analisar as carreiras e ter um controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, tendo em vista que várias minirreformas são feitas sem que sejam percebidas, prejudicando a categoria.
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