Aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 3662/21 estabelece a conversão de cargos vagos de Técnicos Judiciários em outras funções do quadro permanente do tribunal. O PL, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), segue como um afronte à categoria, que pode ser afetada de maneira irremediável e atingir diretamente à função.

Apesar da preocupação com a consistência do projeto, a bancada progressista da Câmara dos Deputados incluiu duas emendas ao texto original a favor dos servidores federais, sendo uma delas a inclusão do nível superior como critério para técnicos judiciários do Poder Judiciário da União (PJU).

A emenda a favor do NS para técnicos foi articulada pela Fenajufe e pelo Deputado Federal Alencar Santana (PT-SP) e bancada pela também Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF). Após a aprovação, a deputada comemorou e afirmou que era um momento histórico para os servidores, já que é uma luta de anos. Na ocasião, Erika ainda ressaltou as articulações das entidades para atingir o feito.

Com sua outorga na Câmara, o projeto de lei foi encaminhado para o Senado Federal e aguarda para ser discutido e votado, sem data definida pelo órgão. A discussão acerca da emenda pode beneficiar os técnicos e a possível sanção do PL pelo presidente deve contemplar o requerimento solicitado por servidores federais.

Na linha de frente das discussões e reuniões sobre o NS, o Sintrajufe-CE acredita que a medida tem como objetivo fortalecer e valorizar o cargo, já que a profissão vem sofrendo com a forte desvalorização nos últimos anos. A solicitação da inclusão do nível superior se baseia na atual situação dos profissionais, já que boa parte possui graduações e pós-graduações em seus currículos.

O sindicato, por sua vez, acredita também que com a constante modernização da carreira que o Poder Judiciário da União (PJU) vem incorporando na profissão, os Técnicos Judiciários devem ser reconhecidos pelo trabalho complexo que estão realizando.
Para o diretor do Sintrajufe-CE, Engelberg Belém, a aprovação “é uma vitória histórica no nível superior para o cargo técnico Judiciário do PJU, bem como de toda a categoria e principalmente para os operadores do direito e usuários da Justiça”.