[caption id="attachment_1216" align="aligncenter" width="962"] Reunião com o Ministro Dias Toffoli FOTO: Divulgação/Fenajufe[/caption] Na última quarta-feira (11), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE reuniu-se com o Ministro Dias Toffoli para defender a manutenção dos Quintos incorporados. Na ocasião, foi entregue o memorial elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN) em que são abordadas as inconsistências do acórdão publicado em 10/08/2017, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Representando todos os sindicatos do Poder Judiciário Federal, os coordenadores Erlon Sampaio,  Gerardo Alves e Costa Neto,  acompanhados pela AJN - os advogados Rodrigo Camargo e Yasmim Yogo, discutiram a impossibilidade de efeito retroativo em face das decisões administrativas acobertadas pelos efeitos da decadência administrativa (atos realizados há mais de 5 anos a contar da publicação do primeiro acórdão em agosto de 2015), e também em face das decisões judiciais já transitadas em julgado e sob as quais não caiba mais o recurso específico (ação rescisória). As falas convergiram pela necessidade de se proteger o princípio constitucional da segurança jurídica e da confiança legítima. Também foi discutida a recente decisão do ministro Celso de Mello, do STF, que monocraticamente concedeu tutela cautelar determinando a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União, de modo a não permitir o corte dos quintos da remuneração de um servidor aposentado até que fosse dado o posicionamento final do STF sobre o tema, uma vez que ainda pendente de julgamento dos novos embargos de declaração opostos pelas partes. O ministro informou que analisaria atentamente o caso.