Ao iniciar o mês atual, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), falou em entrevista que pretende levar a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32) para votação no Plenário até o fim de agosto. O deputado espera que a proposta seja aprovada nas duas Casas até novembro, querendo evitar o processo eleitoral de 2022.

Na visão de Lira, a pressão das categorias do funcionalismo público tem sido forte, mas ainda não é mais forte do que os “fatos”. Esses fatos não são condizentes com a realidade nem com o modelo apresentado no texto da PEC 32, o qual a categoria e a oposição do governo têm lutado para alterar.

Na audiência pública da Comissão Especial da Reforma Administrativa em 4 de agosto, foi solicitado pela oposição do governo que fossem retirados os dispositivos que permitem a ampliação de contratos temporários e de cargos em comissão, trecho que visa o aumento de 90 mil cargos de liderança e assessoramento no governo federal e cerca de 1 milhão em prefeituras e governos estaduais, sendo forte a tendência de precarização do serviço público.

Além disso, também foi solicitado que a votação seja adiada para que o tempo de debate entre os servidores públicos seja ampliado. Atualmente, a contratação por tempo determinado já ocorre, e em grandes proporções, o que está estreitamente ligado aos sérios problemas de governança que já conhecemos, como apadrinhamento e corrupção.

Ainda é visível o teor inconstitucional da PEC 32 que caso aprovada, será alvo de diversas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que já possui questionamentos sobre o texto. É inconstitucional pelos interesses políticos e é inconstitucional por desconsiderar o princípio da separação dos Poderes, deixando o Judiciário nas mãos do poder Executivo e Legislativo.

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