A Justiça Federal, órgão fundamental no processo de aplicação da lei no país e de controle do autoritarismo, demonstra a sua importância por meio da competência processual que possui nas causas da União. Em um período de excessos dos demais poderes em face da Constituição Federal, o Poder Judiciário é evidenciado por ser instrumento essencial do respeito à Democracia.

No entanto, essa relevância é desprestigiada ao ser aprovada, no penúltimo dia do Ano Legislativo, a lei orçamentária para 2022, com 51 votos favoráveis e 20 votos contrários no Senado; e 358 votos a favor e 97 votos contra na Câmara, responsável pela reserva de R$ 1,7 bilhão para o reajuste salarial limitado às categorias de segurança pública.

O Sintrajufe/CE repudia veementemente essa assimetria injusta dentro do funcionalismo público, o que é capaz de deteriorar a cultura organizacional e desgastar os serviços públicos com a desistência de servidores em virtude dos R$ 4,9 bilhões aprovados para o fundo eleitoral e para recursos adicionais do governo.

Continuar a renegar a importância do Poder Judiciário e dos órgãos públicos só afirma o desinteresse do governo na melhoria dos direitos da sociedade brasileira. É reduzir, indiretamente, o quadro de servidores que atendem a população em um período que ressaltou a necessidade dos serviços públicos.

E por falar em redução, é possível enxergar a falta de investimento no Poder Judiciário ao denotar a Lei 14.253 sancionada neste ano, que em busca de novos magistrados, recorre ao modelo de conversão de cargos por falta de recursos.

A Direção do Sintrajufe/CE vê como imprescindível o diálogo entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo para construir uma política de recomposição salarial e valorização da carreira judiciária, visto que além do congelamento de salários, na 5ª Região, os servidores e servidoras travam uma luta pela manutenção do auxílio-saúde.