A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) relatório da PEC n° 10/23 (quinquênios) que trata da parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados membros do MinistérioPúblico, Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas, Advogados Públicos, integrantes das carreiras jurídicas e Defensores Públicos.

Na última semana, o relator. Eduardo Gomes (PL/TO) apresentou modificação no artigo 39 do relatório, onde todos servidores públicos foram incluídos no texto para perceber a parcela de valorização, (quinquênios), desde que sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada e condicionada por decisão do respectivo. Poder ou órgão autônomo, em cada caso, e desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas.

A emenda n° 39 apresentada pela Federação com o objetivo de explicitar que os servidores efetivos do Poder Judiciário e do Ministério Público são integrantes das carreiras jurídicas e imprescindíveis à prestação jurisdicional do Estado e nesse sentido fazem jus à parcela compensatória mensal, teve acolhimento parcial.

A Fenajufe articula para que o texto seja aprovado também no plenário do Senado Federal e manterá mobilização e trabalho de pressão nesse sentido.

A proposição segue para votação no plenário do Senado, onde será votada em 2 turnos. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), informou que antes disso haverá uma "Sessão de Debates Temáticos" para debater a
matéria.

Fonte: Fenajufe

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