Em solicitação de audiência com os senadores cearenses para discutir o Projeto de Lei (PL) 6204/2019, o Sintrajufe-CE encaminhou, nesta terça-feira (17), um ofício para os parlamentares, contextualizando os riscos da aprovação do PL. O documento exemplifica para os políticos os perigos da aprovação da proposta para a classe dos Oficiais de Justiça.
O diretor do Sintrajufe-CE, Fábio Sabóia, segue para Brasília, nesta quinta-feira (19), para realizar uma visita aos gabinetes dos parlamentares do Senado Federal. O objetivo é debater o PL 6204/2019 e os principais requerimentos da categoria que tramitam na casa atualmente, como o PL 3662/2021, que pauta o Nível Superior para Técnicos Judiciários (NS).
Caso seja aprovado, o PL, de autoria da senadora federal Soraya Trhonicke (União/MS), acarretará na desjudicialização da Execução Civil e atribuirá aos tabeliães de protesto as atividades concedidas aos agentes de execução. Com isso, os profissionais terão respaldo para realizarem funções exclusivas do Poder Judiciário.
Desse modo, ficará imputado aos tabeliães atividades como: citações, penhoras e alienação de bens. A transferência dessas funções deve ocasionar danos à carreira e o esvaziamento de operações jurisdicionais da União, que são desempenhadas por servidores de carreira.
Além disso, a proposta sinaliza um golpe contra os trabalhadores que realizam atividades exclusivas do Judiciário, já que será permitida a terceirização de funções desempenhadas pelo Estado, afetando as atividades dos servidores das Secretarias e dos Oficiais de Justiça. A proposta ainda pode ocasionar o aumento das burocracias e colocar em risco o resguardo de garantias constitucionais.
Confira o teor do ofício sobre o PL 6204/2019, clicando aqui.
Ofício sobre NS
Enviado recentemente, o ofício ampliou as conversas acerca do Nível Superior para Técnicos Judiciários. Na última terça-feira (10), os membros do Sintrajufe-CE, Sinje e Sindissétima se reuniram com o assistente parlamentar do senador cearense Eduardo Girão (PROS/CE). Na ocasião, foram debatidos pelos sindicatos a situação dos profissionais e o PL 3662/2021. Em função desta conversa, o sindicato expressou seu desejo de marcar uma futura reunião com Girão e vem reforçando com os demais senadores a importância de discutir o assunto em audiência.
