A decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovada na segunda-feira (9) liberou o pagamento de R$ 241 milhões para magistrados federais. O valor milionário é referente ao pedido de correção monetária de parcelas de equivalência do Auxílio-Moradia.

A ação foi protocolada pela associação nacional da categoria. A entidade solicitou o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga entre 1994 e 2002, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não pela Taxa Referencial (TR), como foi realizado anteriormente.

O pagamento milionário para juízes federais mostra que existe orçamento no Poder Judiciário, ao contrário do que disse o Diretor-Geral do STF que, em reunião com a Fenajufe, afirmou não ter espaço orçamentário para acomodar nada além dos 6,13% previstos em fevereiro de 2025.

O Sintrajufe/CE demanda que o orçamento seja aplicado de forma isonômica, contemplando o novo PCCS e valorizando toda a categoria de servidores e servidoras que vêm há tempos ampliando a produtividade e batendo as metas estipuladas.

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