No dia 30 de agosto, o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, ajuizou duas ADI's no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o NS para técnicos do PJU e MPU.
Segundo Gonet, os artigos n° 2 e n° 3 da Lei 14.591/2022 são inconstitucionais.

Na luta jurídica pelo nível superior (NS), o Sintrajufe/CE, nesta segunda-feira (9), ingressou como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7709.

O ministro do STF, Cristiano Zanin, relator da referida ADI, decidiu que o litígio será resolvido de forma definitiva no plenário.

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