O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu adiar o julgamento de proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a exigência do diploma de Nível Superior (NS) para o cargo de técnico judiciário previsto na Lei 14.456/22.

A sessão, que estava prevista para esta segunda-feira (19), não ocorreu devido à ausência da relatora do processo, a Conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim, de Sergipe, que justificou sua falta. A OAB ainda não confirmou uma nova data para o julgamento.

O Sintrajufe/CE, juntamente com a Fenajufe e demais sindicatos de base, têm atuado para defender a constitucionalidade da Lei 14.456/22 e continuará monitorando a evolução dessa proposição no Conselho da OAB.

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